Compartilhe

Decisão é da 6ª turma do TRT da 3ª região.

Uma bancária que ingressou com ações na Justiça fazendo alegações contraditórias foi condenada por má-fé. A decisão é da 6ª turma do TRT da 3ª região, que manteve sentença do juízo da 5ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Em 2015, a bancária ingressou com ação pleiteando a equiparação salarial com os gerentes regionais do banco. Na inicial, ela alegou exercer função de gerência, omitindo-se de questões relativas à jornada de trabalho.

No entanto, um ano depois, a bancária ajuizou uma nova ação, pleiteando o pagamento de horas extras, afirmando que “embora titular de jornada legal da categoria bancária comum”, cuja jornada é de seis horas diárias, cumpria jornada de trabalho de 12 horas por dia.

O juízo de 1º grau considerou que, na segunda ação, a autora contradiz as afirmações da primeira demanda para pleitear o pagamento de horas extras às quais não teria direito de acordo com o cargo alegado no primeiro processo. Com isso, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% da causa, avaliada em R$ 4 mil.

Ao analisar recurso interposto pela trabalhadora, a 6ª turma do TRT da 3ª região ponderou que, ao ingressar com ações sob o uso de informações contraditórias, “não há dúvidas de que a reclamante alterou a verdade dos fatos, agindo de forma desleal e temerária, procedendo com nítida má-fé”; e manteve a sentença, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão foi unânime.

“Verifica-se que a reclamante pretendeu obter o melhor de cada situação, pois, para fins de equiparação, reconhece, na outra ação, o exercício da função de gerente […], mas a fim de obter o pagamento de horas extras pelo labor prestado a partir da 7ª hora diária, afirma na inicial desta ação ser titular de cargo cuja jornada de trabalho corresponde à da categoria bancária comum, em evidente tentativa de induzir o juízo a erro.”

COMENTÁRIOS – Não obstante o acórdão tenha sido publicado em fevereiro de 2018, portanto, considerando uma situação anterior ao advento da Lei n. 13.467, de 2017, tocou o mesmo em relevante assunto, qual a litigância de má-fé para o trabalhador, quando autor em ação trabalhista.

Embora o instituto da litigância de má-fé não seja novidade, tendo lugar em todos os Códigos Processuais unificados, o fato é que a Reforma Trabalhista introduziu, expressamente, este instituto nos domínios do processo do trabalho.[1] O acórdão[2] em comento simplesmente cuidou de aplicar ao caso concreto uma sanção ao autor, por entender que o mesmo agiu como litigante improbo.  O que mais sobressai do julgamento é a confirmação de que não havia necessidade do legislador reformista ter introduzido com a Lei n. 13.467, de 2017, o instituto da litigância de má-fé para parte[3], pois sua aplicação já se dava de modo subsidiário.

[1] Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.’

‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’

‘Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

  • 1oQuando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
  • 2oQuando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • 3oO valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.’

‘Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.’”

[2] Íntegra do acórdão: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/3/art20180326-04.pdf

[3] Digo para parte porque a Reforma criou o referido instituto para a testemunha, embora ela não seja litigante!?!?

[1] Art. 793-A.  Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.’

‘Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.’

‘Art. 793-C.  De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

  • 1oQuando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juízo condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
  • 2oQuando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
  • 3oO valor da indenização será fixado pelo juízo ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.’

‘Art. 793-D.  Aplica-se a multa prevista no art. 793-C desta Consolidação à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa.

Parágrafo único.  A execução da multa prevista neste artigo dar-se-á nos mesmos autos.’”

 

 

[1] Íntegra do acórdão: http://www.migalhas.com.br/arquivos/2018/3/art20180326-04.pdf

[1] Digo para parte porque a Reforma criou o referido instituto para a testemunha, embora ela não seja litigante!?!?

CURSOS DE ABRIL

Confira os nossos cursos para o mês de Abril

Reforma Trabalhista e MP 808/17

Compartilhe Datas: 03/04, 10/04, 17/04 e 24/04 Horário: 18h:30 às 21h Carga Horária: 10 horas Corpo Docente: Marcos Dias (Juiz […]

Preparatório concurso TRT/RJ

Compartilhe Datas: 07/04/2018, 14/04, 28/04, 05/05 e 12/05 Horário: 9hrs às 16hrs AULÃO: 19/05 (com o Desembargador Leonardo Borges e o Juiz […]

Cálculos Trabalhistas e PJE – CALC

Compartilhe Datas: 02/04, 04/04, 09/04, 11/04, 16/04, 18/04, 25/04 e 30/04 Horário: 18h:15 às 20h:45 Carga Horária: 20h Corpo Docente: […]

CURSOS DE MAIO

Confira os nossos cursos para o mês de Maio

Assédio Moral na Justiça do Trabalho

Compartilhe Data: 08 de maio Horário:  18h30 às 20h30 Investimento: 1 lata de leite em pó a ser doado ao […]

Português Jurídico

Compartilhe Datas: 15/05 e 22/05 Horário: 18h:30 às 20h:30 Carga Horária: 4horas Corpo Docente: Sérgio Nogueira (instrutor e consultor de […]

O Processo Judicial Eletrônico – PJE

Compartilhe Datas: Quintas-feiras, 10/05,  17/05 e 24/05 Horário: 18h:30 às 20h:30 Carga Horária: 6h Corpo Docente: João Machado (Assessor de Desembargador) Proposta do Curso: Visa […]

A Responsabilidade Civil na Esfera Trabalhista

Compartilhe Datas: 14/05 e 21/05 Horário: 18h:30 às 20h:30 Carga Horária: 4 horas Corpo Docente: Cíntia Savelli (Assessora de Desembargador) […]


Compartilhe